Versão: 2026.07.19
Vigente desde: 2026-07-19
A versão em português é a versão jurídica de referência. Traduções servem para facilitar a compreensão.
Ao criar uma conta, usar um portal, publicar uma oferta, contratar um serviço ou concluir uma operação, o utilizador confirma que leu e aceitou os termos aplicáveis ao seu perfil e aos módulos utilizados.
1. Identidade, âmbito e aceitação
Aplica-se a: Todos os utilizadores, Todos os módulos
A Máquina Digital disponibiliza website institucional, portais empresariais, marketplace multivendedor, suporte, automações, integrações e ferramentas operacionais. Estes termos regulam o acesso e a utilização desses recursos.
A utilização de um módulo pode estar sujeita a condições adicionais apresentadas numa proposta, contrato, SLA, política comercial, política de devolução, aviso de privacidade ou consentimento específico. Em caso de conflito, prevalece o documento específico para a operação em causa.
Quem aceita estes termos em nome de uma organização declara possuir poderes suficientes para vincular essa organização.
2. Contas, identidade e segurança
Aplica-se a: Clientes, Fornecedores, Técnicos, Colaboradores, Administradores
Os dados de registo devem ser verdadeiros, atuais e completos. Contas não podem ser partilhadas nem utilizadas por terceiros não autorizados.
Cada utilizador é responsável pela proteção da palavra-passe, segundo fator, códigos de recuperação, dispositivos confiáveis e sessões ativas. A Máquina Digital deve ser informada imediatamente sobre acesso suspeito, perda de dispositivo ou alteração indevida de dados.
A plataforma pode exigir verificação de e-mail, documentos, identidade, organização, número de telefone ou segundo fator antes de libertar funcionalidades sensíveis.
3. Visitantes e conteúdo público
Aplica-se a: Visitantes, Leitores, Potenciais clientes
O conteúdo institucional, artigos, exemplos, preços indicativos e demonstrações têm caráter informativo. Uma obrigação comercial só existe quando confirmada numa cotação, pedido, contrato ou comunicação formal.
É proibida a recolha automatizada abusiva, cópia sistemática, tentativa de engenharia reversa, interferência com a disponibilidade ou utilização do website para fins ilícitos.
4. Clientes, organizações e equipas
Aplica-se a: Clientes, Proprietários de organização, Membros, Visualizadores
O proprietário ou administrador da organização controla convites, funções, acessos e dados empresariais. Deve conceder apenas o nível mínimo necessário a cada membro.
A organização é responsável pelas instruções fornecidas, conteúdos enviados, equipamentos disponibilizados, autorizações internas e licenças necessárias para a execução do serviço.
Solicitações, aprovações, rejeições e confirmações efetuadas por utilizadores autorizados são consideradas ações da organização, salvo comunicação imediata de fraude ou erro evidente.
5. Fornecedores e marketplace
Aplica-se a: Fornecedores, Proprietários e membros de fornecedor, Parceiros
O fornecedor deve manter dados legais, contactos, catálogo, preços, impostos, stock, prazos, garantias, condições de instalação, logística e políticas de devolução corretos.
Só podem ser publicados produtos e serviços legítimos, autorizados, seguros e conformes com a lei. É proibido publicar itens contrafeitos, roubados, perigosos, restritos ou que violem propriedade intelectual.
A Máquina Digital pode rever, ocultar, suspender ou remover ofertas e fornecedores quando existir risco, informação incorreta, reclamação fundamentada, incumprimento ou exigência legal.
A verificação do fornecedor reduz risco, mas não representa garantia absoluta de qualidade, solvência ou adequação de cada oferta.
6. Catálogo, stock, armazéns e preços
Aplica-se a: Fornecedores, Marketplace, Operações
O stock físico, reservado, danificado e disponível deve refletir a realidade. Ajustes e movimentos devem possuir fundamento operacional e podem ficar sujeitos a histórico imutável e auditoria.
A aceitação de uma encomenda depende de stock, preço, cobertura, validações de risco e disponibilidade do serviço. Erros evidentes podem ser corrigidos antes da confirmação final, com informação ao cliente e possibilidade de cancelamento.
Alterações de preço, comissão ou política não modificam retroativamente pedidos já confirmados, salvo correção obrigatória ou acordo entre as partes.
7. Carrinho, checkout e pedidos multivendedor
Aplica-se a: Compradores, Fornecedores, Marketplace
Um carrinho pode combinar ofertas de vários fornecedores, mas cada fornecedor continua responsável pela sua parte do pedido. Transporte, instalação, cancelamento, entrega e reembolso podem ser tratados separadamente por subpedido.
O pedido só fica confirmado após validação dos dados, stock, total, método de pagamento e regras de lançamento. Tentativas repetidas podem ser deduplicadas por mecanismos de idempotência.
O cliente deve rever produtos, quantidades, morada, contactos, transporte, instalação e valores antes de confirmar.
8. Pagamentos, faturas, comissões, reembolsos e repasses
Aplica-se a: Clientes, Fornecedores, Financeiro, Administradores
Pagamentos podem ser processados por parceiros externos, transferência, carteira móvel ou comprovativo, conforme os métodos ativos. O utilizador também fica sujeito às condições do respetivo prestador de pagamento.
Comissões, taxas, impostos, retenções e regras de repasse devem ser apresentados ou contratados antes da operação. O fornecedor autoriza a dedução das quantias aplicáveis.
Repasses podem permanecer em retenção até confirmação de entrega, fim do prazo de disputa, validação financeira ou cumprimento de obrigações documentais.
Reembolsos e cancelamentos dependem do estado do pedido, política aplicável, evidências, custos já incorridos e capacidade técnica do método de pagamento. Fraude, duplicação ou erro manifesto podem justificar bloqueio e investigação.
9. Logística, entrega, levantamento e instalação
Aplica-se a: Clientes, Fornecedores, Transportadores, Técnicos
Prazos de entrega são estimativas, salvo garantia expressa em contrato. Atrasos podem resultar de distância, disponibilidade, segurança, clima, transportador ou informação incorreta do destinatário.
O destinatário deve disponibilizar acesso, contacto e pessoa autorizada. PIN, assinatura, fotografia, geolocalização ou outro comprovativo podem ser utilizados para confirmar entrega ou execução.
Instalações e intervenções técnicas dependem de condições seguras, energia, rede, permissões, acesso físico e presença de responsável quando necessário.
10. Solicitações, cotações, contratos, projetos e SLA
Aplica-se a: Clientes, Comercial, Gestores, Técnicos
Solicitações são analisadas segundo prioridade, contrato, calendário, localização, capacidade e risco. A abertura de um ticket não garante atendimento imediato fora do SLA contratado.
Escopo, entregáveis, exclusões, preço, prazo, responsabilidades, aceite e suporte são definidos na cotação ou contrato específico.
Mudanças solicitadas após aprovação podem alterar custo e prazo. O cliente deve validar entregas dentro do período indicado e comunicar defeitos com informação suficiente para diagnóstico.
11. Técnicos, colaboradores e prestadores
Aplica-se a: Técnicos, Comercial, Financeiro, Gestores, Prestadores
Utilizadores internos devem atuar dentro das permissões, ordens, políticas de segurança e deveres de confidencialidade. Não podem utilizar dados de clientes ou fornecedores para finalidade pessoal.
Tempos, checklists, evidências, diagnósticos, deslocações e estados operacionais devem ser registados com exatidão. A adulteração de histórico ou evidência pode levar a suspensão e medidas contratuais ou disciplinares.
Acesso administrativo e ações de alto risco podem exigir MFA, justificação, confirmação adicional, dupla aprovação ou auditoria reforçada.
12. Comunicações, e-mail, notificações e WhatsApp
Aplica-se a: Todos os utilizadores, WhatsApp Business Cloud
A plataforma pode enviar comunicações necessárias para autenticação, segurança, pedidos, cotações, entregas, pagamentos, suporte e obrigações contratuais pelos canais configurados.
Mensagens iniciadas pela empresa no WhatsApp podem utilizar modelos aprovados e dependem de consentimento, base legítima, regras da Meta e preferências do destinatário. Mensagens de marketing exigem consentimento específico quando aplicável.
O destinatário pode pedir interrupção de comunicações opcionais. Mensagens estritamente necessárias para segurança, execução contratual ou resposta a pedido podem continuar enquanto forem necessárias.
A integração não deve ser utilizada como chatbot geral autónomo. Automações devem permanecer relacionadas aos serviços da Máquina Digital e disponibilizar transferência para atendimento humano quando apropriado.
13. Inteligência artificial e automatizações
Aplica-se a: Todos os portais, Traduções, Pesquisa, Recomendações, Suporte
Recursos de IA podem resumir, classificar, traduzir, sugerir respostas ou apoiar recomendações. As saídas podem conter erros e devem ser revistas antes de decisões comerciais, técnicas, jurídicas, financeiras ou de segurança.
A IA não recebe autoridade autónoma para aprovar pagamentos, resolver disputas, suspender contas, publicar traduções comerciais ou executar ações terminais sem controlo definido.
O utilizador não deve inserir segredos, dados excessivos, material ilícito ou informação de terceiros sem autorização nos recursos assistidos.
14. Dados, privacidade, consentimentos e confidencialidade
Aplica-se a: Todos os utilizadores, Todas as organizações
O tratamento de dados pessoais segue a Política de Privacidade e os consentimentos aplicáveis. A organização cliente ou fornecedora é responsável por possuir base válida para os dados que introduz na plataforma.
Informação técnica, comercial, credenciais, documentos, relatórios e evidências não públicas devem ser tratados como confidenciais e acessados apenas por quem necessite deles.
Pedidos de acesso, correção, exportação, oposição ou eliminação serão avaliados considerando identidade, obrigações legais, segurança, contratos, auditoria e direitos de terceiros.
15. Uso aceitável e atividades proibidas
Aplica-se a: Todos os utilizadores
É proibido praticar fraude, assédio, discriminação, spam, violação de direitos, distribuição de malware, tentativa de acesso indevido, evasão de controlos, manipulação de métricas, falsificação de provas ou utilização da plataforma para atividade ilegal.
Testes de segurança só podem ser realizados com autorização escrita e escopo controlado. Vulnerabilidades devem ser comunicadas de forma responsável, sem exploração ou divulgação prejudicial.
16. Propriedade intelectual e conteúdos
Aplica-se a: Visitantes, Clientes, Fornecedores, Autores
A plataforma, marca, código, interfaces, documentação e conteúdos próprios pertencem à Máquina Digital ou aos respetivos titulares. Estes termos não transferem propriedade intelectual.
O utilizador mantém direitos sobre o conteúdo que fornece e concede apenas as autorizações necessárias para alojar, processar, apresentar, traduzir e executar a operação solicitada.
Quem publica conteúdo garante possuir autorização e assume responsabilidade por reclamações de terceiros relacionadas a esse conteúdo.
17. Integrações e serviços de terceiros
Aplica-se a: Pagamentos, WhatsApp, E-mail, Cloud, Analytics, Armazenamento
Alguns módulos dependem de Meta, provedores de pagamento, e-mail, cloud, mapas, armazenamento, analytics ou outros terceiros. A disponibilidade e regras desses serviços são controladas pelos respetivos fornecedores.
A Máquina Digital pode substituir, limitar ou suspender uma integração quando houver alteração técnica, custo, segurança, indisponibilidade ou mudança de política do terceiro.
18. Disponibilidade, manutenção e continuidade
Aplica-se a: Todos os módulos
A plataforma procura manter disponibilidade adequada, mas pode sofrer manutenção, falha de rede, incidente de segurança, indisponibilidade de terceiro ou evento fora do controlo razoável.
Funcionalidades podem ser ativadas gradualmente, colocadas em manutenção ou bloqueadas de forma preventiva. Planos de continuidade, backup e recuperação são executados conforme o serviço contratado e a configuração operacional.
19. Suspensão, limitação e encerramento
Aplica-se a: Todos os utilizadores
Acesso, oferta, pagamento, repasse ou conta podem ser limitados durante investigação de fraude, risco, dívida, violação, pedido legal, incidente ou proteção de terceiros.
Quando razoável, será dada oportunidade para correção. Violações graves, repetidas ou urgentes podem justificar ação imediata.
O encerramento não elimina obrigações pendentes, direitos de auditoria, retenções legítimas, confidencialidade, propriedade intelectual ou responsabilidades anteriores.
20. Garantias, limitações e responsabilidade
Aplica-se a: Clientes, Fornecedores, Utilizadores
Garantias específicas constam da oferta, proposta, contrato ou lei aplicável. Demonstrações, recomendações e conteúdos informativos não substituem avaliação profissional do contexto real.
Cada parte responde pelos seus atos, instruções, conteúdos, produtos, pessoal e obrigações. Na medida permitida por lei, danos indiretos, lucros cessantes ou perdas causadas por terceiros, força maior ou uso contrário às instruções podem ser limitados.
Nada nestes termos exclui responsabilidade que a lei não permita excluir, incluindo fraude, dolo ou outras responsabilidades obrigatórias.
21. Alterações, versões e nova aceitação
Aplica-se a: Todos os utilizadores
Os termos podem ser atualizados para refletir novos módulos, legislação, riscos, integrações ou modelos comerciais. A versão e a data de vigência serão publicadas.
Alterações materiais podem exigir nova aceitação. A utilização após o período de aviso representa aceitação quando permitido; caso contrário, o utilizador poderá encerrar o uso antes da entrada em vigor.
22. Lei aplicável, resolução de conflitos e contacto
Aplica-se a: Todos os utilizadores
As partes devem procurar resolver reclamações primeiro pelos canais de suporte, fornecendo referências, datas e evidências suficientes.
A lei, foro ou mecanismo de resolução aplicável pode ser especificado no contrato da organização ou na operação. Na ausência de documento específico, aplicam-se as regras obrigatórias da jurisdição competente da Máquina Digital e os direitos inderrogáveis do consumidor quando existirem.
Questões jurídicas, privacidade, segurança ou pedidos de exercício de direitos podem ser enviados pelos contactos oficiais publicados na plataforma.
Revisão jurídica
Estes termos constituem a base contratual geral da plataforma. Propostas, contratos empresariais e políticas específicas devem ser revistos de acordo com a operação e a legislação aplicável.